Diretrizes para autoridades

Estas diretrizes explicam como a Shopxare, LLC responde a pedidos de autoridades e forças de segurança sobre dados dos nossos clientes e dos seus Utilizadores finais. Não criam direitos para ninguém.

1. Os nossos princípios

• Exigimos um processo legal válido. Só divulgamos dados perante um pedido válido segundo a lei aplicável e emitido por uma autoridade com jurisdição sobre nós.
• Analisamos cada pedido e opomo-nos a pedidos demasiado amplos, pouco claros ou juridicamente deficientes.
• Divulgamos o mínimo de dados necessário.
• Avisamos o cliente afetado antes de divulgar os seus dados, salvo se a lei o proibir, uma ordem judicial dispuser o contrário ou houver uma emergência. Quando termina uma ordem de sigilo, avisamos o cliente.

2. Que dados temos

A maioria dos dados na Shopxare são Dados do cliente controlados pelos nossos clientes (empresas que usam a Shopxare). Sempre que possível, as autoridades devem pedi-los diretamente ao cliente. Podemos ter: dados de espaço de trabalho e conta; registos de faturação; registos de início de sessão e endereços IP; e o conteúdo de conversas, ficheiros e contactos guardados por um cliente. As chamadas não são gravadas, pelo que não temos o seu conteúdo.

3. Processo exigido (Estados Unidos)

• Dados do assinante (como nome da conta, email e dados de faturação): uma intimação (subpoena) válida.
• Registos sem conteúdo (como registos de início de sessão e endereços IP): uma ordem judicial nos termos de 18 U.S.C. § 2703(d).
• Conteúdo (como texto de mensagens e ficheiros): um mandado de busca emitido segundo as Federal Rules of Criminal Procedure ou procedimentos estaduais equivalentes, mediante demonstração de causa provável.

4. Pedidos de fora dos Estados Unidos

As autoridades estrangeiras devem usar um Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo, cartas rogatórias ou outro mecanismo reconhecido pela lei dos EUA, como um acordo ao abrigo do CLOUD Act. Como os nossos dados estão guardados na Turquia, os pedidos podem também ser feitos ao abrigo da lei turca através das autoridades turcas competentes.

5. Emergências

Perante uma emergência com perigo iminente de morte ou lesão grave, podemos divulgar informação sem processo legal, nos termos de 18 U.S.C. § 2702. Use o assunto "Emergency disclosure request" e explique a emergência.

6. Preservação

Ao receber um pedido oficial, preservaremos os registos identificados durante 90 dias (prorrogáveis uma vez por mais 90) enquanto é obtido o processo formal.

7. Como enviar um pedido

Envie os pedidos a partir de um email oficial do governo para [email protected] ou por correio para Shopxare, LLC, Legal, 2318 Garden Rd, Shopxare Park, Monterey, CA 93940, Estados Unidos. Inclua: a autoridade emissora, o nome, número de identificação e contactos do agente, os identificadores do espaço de trabalho ou da conta (como o ID da app do Messenger, um site ou um email), os dados pedidos e o fundamento legal. Não aceitamos pedidos de domínios de email não governamentais e podemos verificá-los de forma independente.

8. Custos

Podemos pedir o reembolso de custos razoáveis de resposta, quando a lei o permita.